Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos na PEC 6/2019
Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos na PEC 6/2019
O texto da Reforma da Previdência que restou autuado na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 ou PEC 6/2019, onde o Poder Executivo tentará fazer mudanças na Constituição Federa de 1988 com vistas à economia de recursos públicos decorrente do pagamento de aposentadorias e pensões. Segundo nos informa o Governo Federal a cada ano o chamado "déficit da previdência" tende a aumentar e poderá chegar a um ponto onde não se terá mais recursos financeiros para o pagamentos dos aposentados e pensionistas, tanto os do Regime Geral quando os de Regime Próprio de previdência, em síntese a Reforma da Previdência estende o tempo de contribuição na tentativa de que os trabalhadores permaneçam em atividade por um período mais longo e, assim, a arrecadação aumente e o tempo de pagamento dos das aposentadorias e pensões seja mais curto.
Como relação a possível existência do "déficit" entendo que a desoneração de receitas, hoje no percentual de 30% dos recursos da previdência instituídos para Emenda Constitucional nº 93/2016 e que vigorará até 2023 é um dos motivos pelos quais o governo federal chega a essa conta deficitária, ora, se exite "deficit" não deveria ter a excrecência da desoneração. Como posso meter a mão em um pote que não enche e tirar 30% do pouco que entra, essa conta não fecha.
Com relação à conta não fechar, o art. 14 da PEC 6/2019 traz a elevação do reajuste do percentual da contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14%, com a seguinte redação:
Art. 14. Até que entre em vigor a lei que altere o plano de custeio do regime próprio de previdência social da União, a contribuição previdenciária ordinária do servidor público ativo de quaisquer de seus Poderes, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações públicas, para a manutenção do regime próprio de previdência social, será de quatorze por cento, incidentes sobre a base de contribuição estabelecida no art. 4º da Lei nº10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até um salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
II - acima de um salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,01 (trinta e nove mil reais e um centavo), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 2º A alíquota reduzida ou majorada, apurada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor público.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de promulgação desta Emenda à Constituição, na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4º A contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Sobre alíquota progressiva é bom lembrar que foi reconhecida a repercussão geral no Agravo em Recurso Especial nº 875.958 onde se busca o amparo jurídico contra o aumento da contribuição previdenciária no Estado do Ceará.
EMENTA: Direito tributário e direito previdenciário. Recurso extraordinário. Lei estadual que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores. Alegação de inconstitucionalidade. Presença de repercussão geral.
1. Constitui questão constitucional saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.
2. Repercussão geral reconhecida.
(ARE 875958 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 16/02/2017, DJe-037 DIVULG 23-02-2017 PUBLIC 24-02-2017 )
Finalizo com o receio e o sentimento de que o Governo Federal esteja querendo que os servidores sejam declarados culpados pelo possível "déficit" da previdência, onde há uma desvinculação de receita com retirada de recursos ao longo dos anos para cobrir outras dívidas e pela precária administração que, ao invés de serem guardados para o pagamento que hoje alega faltar recursos, se utilizou desses recursos para outras finalidades.
Chamo a atenção, ainda, para o fato de que os servidores mesmo após sua aposentadoria seguem contribuindo para previdência, em uma excrescência criada pelo governo Lula em 2003, sendo mais tarde confirmada pelo STF na ADI nº 3105, passando os servidores a terem a obrigação, mesmo após sua aposentadoria, de seguirem contribuindo para previdência, sendo que já o fizeram ao longo de suas carreiras. Então onde estaria esse "déficit"?
Ao longo da tramitação falaremos sobre as regras de transição.
Fontes:
Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019
ARE 875958 - STF. Relator Min. Roberto Barroso.
Lei nº 10.887/2004 . Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3105 - STF. Relator Min. Celso de Mello.

Absurdo total o servidor público continuar pagando a Previdência depois de aposentado, sendo que já contribuiu para esta finalidade. Uma alíquota de 11% já é muito, quem dirá 14%. A Previdência é superavitária, o problema é o desvio de dinheiro da Previdência para cobrir outros rombos perpetrados pela corrupção e má administração pública.
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